Com a publicação da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.855, no último dia 7 de dezembro, foram disciplinadas as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

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Criada pela Lei 10.233/2001, durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) terá que comprovar, por meio de sua diretoria, a necessidade de ser independente na gestão do próximo Governo Federal

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Em decisão da 5ª. Vara do Trabalho de Santos, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o judiciário condenou o Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) tendo em vista a cobrança indevida de contribuição sindical do ano de 2018 sem concordância expressa de empresa que atua no segmento de agenciamento de cargas

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Em meio a um ambiente de raras publicações sobre demurrage no Brasil, foi lançado em Santos, nesta quinta-feira, 29 de novembro, o livro "20 Anos da Judicialização da Cobrança de Sobrestadia de Contêiner", de autoria de Eliana Aló da Silveira, doutora em Direito Internacional e advogada com atuação junto a transportadores internacionais de carga

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A partir do próximo ano, reunidos na futura nova pasta da Infraestrutura, os segmentos de Transportes, Portos e Aviação Civil passarão a ser comandados pelo ex-diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Tarcísio Gomes de Freitas, conforme publicação do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) no Twitter nesta terça-feira, 27 de novembro

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